O objetivo deste formulário é para preencher um pacto antenupcial e coletar informações essenciais dos noivos que desejam estabelecer um regime de bens diferente do regime legal padrão (comunhão parcial de bens) ou incluir cláusulas específicas que disciplinem direitos patrimoniais e obrigações no casamento.
Esse formulário serve como base para a elaboração do instrumento público do pacto, que será lavrado em cartório de notas antes do casamento civil.
